Privatização dos Correios, por que outras empresas não podem fazer o mesmo serviço?

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Fila para postagem nos Correios de Saquarema é considerada normal por usuários. Foto Luiz Camões/Saquarema TV
Por que as entregas de cartas e cartões postais é de exclusividade dos Correios e demais entregas não?

A Constituição de 1988, em seu Artigo 21 inciso X, prevê que cabe ao Estado “manter o serviço postal e o correio aéreo nacional”. Isso porque determinadas correspondência seriam um direito público do cidadão – além do setor ser de interesse estratégico para o país, incluindo a questão da segurança nacional. Os críticos do projeto afirmam que, com a quebra da área de reserva, os dados de potenciais 212 milhões de brasileiros estariam nas mãos das empresas privadas, o que poderia significar um risco, apesar da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Em 2009, o Plenário do STF votou em favor da manutenção da área de reserva para os Correios com relação às correspondências acima citadas. Segundo a decisão, “na definição de carta, estão incluídas as correspondências, com ou sem envoltório, sob a forma de comunicação escrita, de natureza administrativa, social, comercial, ou qualquer outra, que contenha informação de interesse específico do destinatário. Sendo assim, cobranças comerciais como faturas de cartões de crédito, carnês, talões de cheques, cobranças de tributos e todas as correspondências para um destinatário específicos devem ser consideradas de privilégio exclusivo dos Correios. Já os impressos como jornais, revista, catálogos de mala direta e as encomendas em geral podem ser entregues por empresas privadas.

Os Correios dão prejuízo ao Estado?

Não. No ano passado, a empresa lucrou R$ 1,5 bi, um aumento de 84% em relação a 2019. A expansão do lucro, segundo o Governo Federal, se deu pelo aumento da demanda por encomendas durante a pandemia e medidas de racionalização e digitalização da gestão.

Privatização

Por meio da Secretaria de Desestatização, Desinvestimento e Mercados, o Ministério da Economia elaborou um plano que prevê a abertura de 100% do capital dos Correios, o que significa a privatização da empresa, que hoje é pública.

No entanto, para que a venda da estatal ocorra, é preciso, antes, que a Câmara e o Senado aprovem a quebra do monopólio dos correios para determinados serviços de correspondência. Porém, o assunto deve gerar embates dentro e fora do Legislativo.

O que poderia ser feito?

A quebra do monopólio é fundamental para que outras empresas realizem o mesmo tipo de serviço, que hoje é controlada de forma exclusiva pelos Correios. A livre concorrência, proporciona modernização de serviço, valores mais competitivos e escolha de utilização de bandeiras para a realização do serviço contratado.

A questão não é “só privatizar”. É possibilitar a população a livre escolha sobre serviços e empresas contratadas.

 


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