Construção de Resort em Maricá paralisada por decisão judicial

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Imagem ilustrativa do projeto Maraey Golf Resort. Imagem: Maraey

Ministério Público consegue decisão favorável na justiça para suspender a construção de ‘resort’ em Maricá (RJ).

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Cíveis e Institucionais e da Assessoria de Recursos Constitucionais Cíveis (ARC Cível/MPRJ), obteve, na última quarta-feira (07/04), decisão favorável junto à Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento da Suspensão de Liminar e Sentença (SLS) 2528. Com essa nova decisão, volta a valer liminar anterior que determinava a paralisação de todos os atos de licenciamento, loteamento, construção ou instalação de empreendimentos no interior e no entorno da Área de Preservação Ambiental (APA) da Restinga de Maricá, que havia sido concedida no âmbito de ação civil pública ambiental.

Os Ministros do STJ, por maioria, deram provimento aos recursos do Parquet fluminense e das Associações de Preservação Ambiental locais para reformar decisão monocrática proferida pelo Ministro João Otávio de Noronha quando ocupava a Presidência da Corte. Uma delas é a Associação Comunitária de Cultura e Lazer dos Pescadores de Zacarias, situada dentro da restinga de Maricá. e representada pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (DPERJ). A decisão agora impugnada deferia o pedido do Município de Maricá para suspender os efeitos da decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), que havia determinado todas as suspensões citadas acima, como medida de proteção da citada APA.

Imagem ilustrativa do projeto Maraey Golf Resort. Imagem: Maraey

O MPRJ e as associações locais pretendem a preservação da APA de Maricá e dos atributos ambientais que justificam a sua criação e manutenção, atuando na defesa da juridicidade dos instrumentos que garantem a sua proteção, principalmente nas hipóteses de empreendimentos com ela incompatíveis. A ação na origem postula ainda o reconhecimento incidental da inconstitucionalidade do decreto que instituiu o Plano de Manejo da APA, reduzindo de 300 para 30 metros a Faixa Marginal de Proteção.

Leia a resposta da empresa em https://maricainfo.com/

Fonte: Maricá Info

 

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