Os Decretos Municipais são Inconstitucionais? Estão previstos?

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O novo Decreto Municipal em Saquarema, que teve seu início no dia 25 de março e se estenderá até o dia 4 de abril, inclui diversas medidas para contar o avanço do novo coronavírus em nosso Município.

Apesar das equipes de fiscalização inseridas em diversos pontos da cidade, a falta de respeito de saquaremense e turistas continua crescendo, criando a possibilidade de até um fechamento do comércio a frente, com o aumento dos casos na cidade.

De acordo com a Prefeita Manoela Peres (DEM), em live realizada no dia  25 de março, as medidas adotadas são exatamente para frear o avanço do coronavírus, possibilitando manter o comércio e postos de trabalhos ativos no município. Mas é preciso conscientização das pessoas e empresários para evitar medidas mais duras.

Ao contrário de diversos Municípios, Saquarema tem desenvolvido a estratégia de manter postos de trabalhos ativos e trânsito livre entre seus cidadãos, tentando amenizar o isolamento e fornecendo a possibilidade de seus cidadãos em desfrutarem o lazer que a cidade disponibiliza naturalmente.

DECRETO MUNICIPAL 2107

Dentre as medidas do decreto, destacamos as seguintes:
a) proibidos o acesso e a permanência de pessoas nas praias oceânicas, lagoas, rios e cachoeiras do Município;
b) proibido a prática de quaisquer atividades de lazer, recreativas e esportivas;
c) proibido o estacionamento de veículos nas vias de acesso às praias oceânicas, lagoas e rios do Município;
d) suspensão das aulas presenciais nas escolas públicas e privadas;
e) manutenção de expediente normal na Prefeitura e demais órgãos municipais nos dias 26, 29, 30 e 31 de março;

Art. 10 O não cumprimento deste Decreto
sujeitará o infrator às seguintes penalidades:
I – se cidadão:
a) advertência;
b) multa de R$ 106,50 (cento e seis reais
e cinquenta centavos);
c) demais medidas coercitivas para impedir a propagação de doença contagiosa.
II – se empresário:
a) advertência;
b) multa de R$ 400,00 (quatrocentos reais);
c) interdição do estabelecimento comercial ou de serviço;
d)demais medidas coercitivas para impedir a propagação de doença contagiosa.
Parágrafo único. As multas estabelecidas
neste artigo serão aplicadas em dobro em
caso de reincidência.

Decreto na íntegra

Todas as decisões acima, foram verificadas por nossa redação em uma busca sobre leis que possam garantir tais atitudes, e encontramos as seguintes:

Crime de infração de medida sanitária preventiva

O art. 268 do Código Penal versa acerca da infração de medida sanitária preventiva, nos seguintes termos:
Art. 268 – Infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa:
Pena – detenção, de um mês a um ano, e multa.

Parágrafo único – A pena é aumentada de um terço, se o agente é funcionário da saúde pública ou exerce a profissão de médico, farmacêutico, dentista ou enfermeiro. O tipo penal visa tutelar a saúde pública, sendo sujeito passivo a sociedade, e a mera circunstância de não se cumprir as determinações do Poder Público com o fim de impedir a difusão de uma doença contagiosa submete o sujeito ativo, em tese, nas penas da infração criminal prevista no art. 268 do Código Penal, sendo relevante salientar que o tipo possui característica de norma penal em branco, uma vez que imprescinde* de complementação nos atos normativos do poder público (portarias, decretos, regulamentos, etc).

* Imprescinde: Necessário; não pode faltar; não abrir mão de.

Fonte: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios 

CP – Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 267 – Causar epidemia, mediante a propagação de germes patogênicos:
Pena – reclusão, de cinco a quinze anos.
(Revogado)
Pena – reclusão, de dez a quinze anos. (Redação dada pela Lei nº 8.072, de 25.7.1990)
§ 1º – Se do fato resulta morte, a pena é aplicada em dobro.
§ 2º – No caso de culpa, a pena é de detenção, de um a dois anos, ou, se resulta morte, de dois a quatro anos.

Infração de medida sanitária preventiva

Fonte: JusBrasil

Nota do Editor

O canal Saquarema TV tem recebido informações, fotos e vídeos, muitos estes mostrando o próprio saquaremense descumprindo e ajudando a entrada de turistas sem comprovação de hospedagem na cidade. Isso vai contra qualquer medida que garanta a segurança dos cidadãos de Saquarema, uma vez que não está enganando a Prefeitura, quando na verdade, coloca em riscos vizinhos e amigos, além da própria família.

Entendemos a dificuldade sentida pro todos e solidariza com aqueles que perderam ou até sentiram no próprio corpo os efeitos da Covid-19, mas pensamos que quanto antes acabarmos com esse vírus na cidade e evitando novos casos, mais liberdade teremos e mais postos de trabalhos disponibilizados.

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