No Brasil, o controle de trânsito e estadia das embarcações nos portos nacionais compete ao Governo Federal, que, representado por diversos órgãos anuentes (Anvisa, Marinha, Polícia Federal, Receita Federal, Vigiagro e Autoridades Portuárias), fiscaliza o cumprimento de requisitos e concede anuências autorizando os procedimentos de atracação, operação e desatracação das embarcações.

Por  isso, a Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários (SNPTA) do Ministério da Infraestrutura implantou o Sistema Porto Sem Papel (PSP), com a missão de informatizar a troca de informações e documentos digitais entre as agências de navegação, também conhecidas como agências marítimas, e os diversos órgãos anuentes. O acesso ao Sistema PSP é gratuito a todos os envolvidos nas atividades portuárias, permitindo que o processo de obtenção de anuências para o trânsito e estadia das embarcações em portos brasileiros ocorra da forma mais ágil e transparente possível.

O serviço para obter autorização para movimentação de cargas perigosas tem como objetivo fiscalizar o trânsito, o recebimento, a operação, o embarque ou o desembarque, a unitização ou a desunitização, bem como a armazenagem da carga perigosa, de acordo com a classe e o grupo dos produtos transportados pelas embarcações, sobretudo quanto ao correto acondicionamento, com vistas a garantir a saúde e a segurança do trabalhador e da comunidade. Esse serviço visa também a preservação da integridade física das instalações portuárias e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável, abrangendo, ainda, a fiscalização de embalagens que tenham contido anteriormente produtos perigosos e estejam eventualmente sem a devida limpeza e descontaminação que anulem os seus efeitos prejudiciais.

Fonte: Gov.br

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